Jurisprudências
TSTED-RRAg 11992-09.2016.5.03.0027
Execução: penhora em dinheiro
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora em dinheiro
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . CONHECIMENTO. PROVIMENTO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Os embargos de declaração são um recurso cabível para corrigir erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. III . Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para corrigir erro material.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para corrigir erro material conforme fundamentação supra.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens