Execução: penhora de imóvel

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela manutenção da penhora do bem ao considerar que o imóvel é de propriedade das executadas, tendo em vista que " a certidão de matrícula do imóvel comprova que a propriedade do imóvel é das executadas ". Nesses termos, não se divisa violação dos artigos constitucionais invocados. Ademais, considerando que o imóvel é de propriedade das executadas, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.