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Jurisprudências

TSTAIRR 101786-07.2017.5.01.0045

Intervalo intrajornada: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA . À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que restou demostrada a impossibilidade de gozo do intervalo alimentar por necessidade do serviço. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Intrajornada

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