TSTAIRR 101786-07.2017.5.01.0045
Intervalo intrajornada: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA . À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que restou demostrada a impossibilidade de gozo do intervalo alimentar por necessidade do serviço. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada