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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 100724-42.2018.5.01.0482

Irregularidade de representação: procuração com prazo de validade expirado

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Ente Público
  • Abrangência da Condenação
  • Ônus da Prova

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova

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