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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10387-02.2019.5.03.0131

Responsabilidade civil: doença ocupacional

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade civil
  • Doença ocupacional
  • Indenização por dano extrapatrimonial
  • Descumprimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do apelo quando não indica o trecho do v. acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, mas omite partes imprescindíveis ao exame de suas alegações. Por consequência, suas razões de insurgência não são apresentadas por meio de cotejo analítico. Desatendidos, assim, os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Doença Ocupacional; Transcendência

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