Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-Ag-ARR 1163-19.2016.5.06.0145
Horas extras: comissionista misto
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Comissionista misto
- Vendedor
- Atividades que não ensejam o recebimento de comissões
- Inaplicabilidade
- Vícios não evidenciados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR. ATIVIDADES QUE NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE COMISSÕES. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.