Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional demonstrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que ” As cartas encaminhadas desde 18/05/2021 atestam a ciência da Petrobras acerca do atraso de pagamento dos salários (Ids. b39f151, 9f034ee e 5b8fbfd) e, desde julho/2021, da retirada dos planos de saúde dos funcionários (Ids. a411265, be56847, 7c8ddf9 e 50cad6e). Ou seja, em que pese a ciência da tomadora em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados, não houve tomada de providências efetivas quanto à regularização da atuação da contratada.” Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.