Crimes ambientais: acordo de não persecução penal

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 93 DO CPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NATUREZA CONSENSUAL DO ACORDO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial, conforme previsão do art. 93 do CPP, é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. Trata-se de uma possibilidade processual que deve ser avaliada considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, não configurando direito subjetivo da parte.

2. O descumprimento de uma das condições impostas no acordo de não persecução penal, posteriormente à sua homologação, implica a rescisão da benesse, conforme preceitua o artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal.

3. No caso concreto, o recorrente firmou acordo de não persecução penal assumindo obrigações específicas, entre elas a de firmar o TCRA junto ao órgão ambiental competente. Ao deixar de cumprir integralmente as condições pactuadas, optando por ajuizar ação civil para discutir as medidas de reparação ambiental, o recorrente efetivamente descumpriu o acordo previamente celebrado.

4. O recorrente firmou o acordo e depois, de forma unilateral, buscou uma nova forma de cumprimento, sem a anuência do Ministério Público. Esta conduta viola a natureza consensual do instituto, que pressupõe o cumprimento integral das condições pactuadas. Ao concordar com os termos do acordo em audiência, inclusive na presença de seu defensor, o recorrente assumiu o compromisso de firmar o TCRA nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, não lhe sendo facultado, posteriormente, rediscutir os termos da avença ou condicionar seu cumprimento ao resultado de ação judicial por ele promovida.

5. Não altera essa conclusão as ponderações sobre o resultado da perícia técnica realizada nos autos da ação cível. O tema não foi abordado nas instâncias ordinárias e, por configurar inovação recursal, não merece acolhimento.

6. Agravo regimental não provido.