Crimes de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e organização criminosa armada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. A contradição relevante é a interna ao julgado, entre premissas e conclusões da própria decisão. No caso, as conclusões do acórdão embargado guardam coerência com as premissas adotadas - dispositivo único na decisão de inadmissão, exigência de impugnação integral e específica e constatação de ausência de combate a todos os óbices, além de refutação genérica da Súmula 7/STJ.

2. As omissões apontadas não se configuram. A tese de cindibilidade e de abandono de capítulos foi rechaçada pela premissa suficiente de dispositivo único e necessidade de impugnação integral; o pedido de aplicação do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil não impõe revisão da conclusão adotada; e a alegação de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ foi corretamente reconhecida como genérica, dispensando exame pormenorizado dos exemplos. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite fundamentação suficiente, sem necessidade de análise exaustiva.

3. O pleito de prequestionamento constitucional não se amolda à via estreita dos aclaratórios, sobretudo quando os pontos não integravam as teses do agravo regimental julgado, evidenciando intento de rediscussão do mérito.

4. Embargos de declaração rejeitados.