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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000481-13.2018.5.02.0008

Execução: cerceamento de defesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Hipótese em que o reclamado insiste em discutir o acerto do acórdão proferido em agravo. Não é apontada omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. É inviável o reexame da matéria e a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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