TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000481-13.2018.5.02.0008
Execução: cerceamento de defesa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cerceamento de defesa
- Impugnação aos cálculos
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Hipótese em que o reclamado insiste em discutir o acerto do acórdão proferido em agravo. Não é apontada omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. É inviável o reexame da matéria e a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional