STJAgRg no AREsp 2.791.326
Corrupção passiva: suposto impedimento funcional para prática de ato de ofício
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Suposto impedimento funcional para prática de ato de ofício
- Análise que esbarra na súmula 7/STJ
- Pretensão absolutória por fragilidade probatória
- Necessidade de revolvimento das premissas fáticas
- Quebra de cadeia de custódia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPOSTO IMPEDIMENTO FUNCIONAL PARA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.