Omissão não verificada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Na hipótese, a decisão monocrática proferida pela Presidência do TST limitou-se ao exame do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento quanto ao tema “bem de família”, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126. A Recorrente interpôs Agravo Interno apontando que a decisão monocrática foi omissa, uma vez que deixou de condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais e multa por litigância de má-fé. Nesse contexto, o acórdão ora embargado não conheceu do Agravo Interno interposto pela parte. A Embargante sustenta que “O V. Acórdão embargado omite-se quanto ao mérito das alegações da Embargante, especificamente sobre a omissão na decisão monocrática agravada em relação aos honorários sucumbenciais recursais e à multa por litigância de má-fé”. Não se verifica a alegada omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais recursais e à multa por litigância de má-fé, porquanto tais matérias não foram suscitadas pela Embargante em sua contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 868/878), tampouco constituíram objeto de apreciação ou análise no acórdão regional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado.