Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10583-43.2022.5.03.0041
Bases de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal (vp 049)
- Direito do Trabalho
- Natureza salarial
- Adicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL (VP 049). NATUREZA SALARIAL. Embargos de declaração providos para, sanando o equívoco constatado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração à que se dá provimento, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sem conferir efeito modificativo ao julgado, complementar a prestação judisdicional.
Indexação
Adicional