Trabalhador portuário: turnos ininterruptos de revezamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO RE Nº 1.476.596/MG. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.