Supervisor de transportes: enquadramento no artigo 62, II, da CLT

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – SUPERVISOR DE TRANSPORTES. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Constatada possível violação do inciso II do artigo 62 da CLT, impõe-se o provimento do agravo para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – SUPERVISOR DE TRANSPORTES. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. É inaplicável o óbice previsto na Súmula 126 do TST quando os fatos estão postos no acórdão regional, cingindo-se a controvérsia ao seu enquadramento jurídico. No presente caso, os fatos que levaram o Colegiado Regional a concluir pelo enquadramento do reclamante no item II do artigo 62 da CLT foram, basicamente, os seguintes: a) o reclamante era dispensado do controle de jornada; b) recebia remuneração diferenciada em relação à percebida pelos técnicos; c) possuía 3 (três) subordinados, sobre os quais tinha poder de comando, fiscalizando seu trabalho e sua jornada; d) era a autoridade máxima "na ausência do Coordenador e Gerente". Tais elementos, todavia, são insuficientes ao enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. Diversamente, indicam que os gestores da unidade eram o Coordenador e o Gerente, e não o reclamante, que, em circunstâncias normais, somente tinha poder de comando sobre seus 3 (três) subordinados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.