Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 1001181-17.2018.5.02.0031
Pré-contratação de horas extraordinárias: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pré-contratação de horas extraordinárias
- Norma coletiva
- Omissão inexistente
- Honorários Advocatícios
- Pré-contratação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA 199, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Pré-contratação; Negativa de Prestação Jurisdicional