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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000230-29.2022.5.05.0027

Preparo recursal: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Preparo recursal
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Assistência judiciária gratuita
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Grupo econômico
  • Verbas rescisórias

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – GRUPO ECONÔMICO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTA DO ART. 477 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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