TSTAg-AIRR 0000230-29.2022.5.05.0027
Preparo recursal: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preparo recursal
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Assistência judiciária gratuita
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Grupo econômico
- Verbas rescisórias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – GRUPO ECONÔMICO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTA DO ART. 477 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.