Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.133.886
Furtos qualificados: concurso formal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furtos qualificados
- Concurso formal
- Crimes cometidos contra vítimas diferentes
- Legalidade
- Inversão do julgado
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO FORMAL. CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. LEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.