Jurisprudências
TSTAIRR 10854-84.2015.5.01.0063
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Intervalo Intrajornada
- Juros
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista do exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional