Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5766/DF. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5766/DF. 1.1 - O art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 1.2. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 1.3 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia para todos (erga omnes), impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 1.4 - Decisão a que se adequa à determinação do STF na ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL – PERDA DA CAPACIDADE LABORAL EM PERCENTUAL DE 10% E DE FORMA TEMPORÁRIA – CONCAUSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CABIMENTO. 2.1 - O Tribunal Regional concluiu que, por se tratar de doença ocupacional parcial e temporária, com perda da capacidade laboral de apenas 10%, não é devida a indenização por danos materiais em forma de pensionamento. 2.2 - Nos termos do art. 950 do Código Civil, a pensão mensal é devida sempre que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. O fato de o empregado continuar laborando na mesma função e perceber salários não elide o direito à pensão, pois esta visa indenizar a depreciação do valor do trabalho e o maior esforço exigido. 2.3 - Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já sedimentou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito ao pensionamento, quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior. Cita-se jurisprudência. 2.4 - Verifica-se, ainda, que o art. 950 do Código Civil dispõe que o pagamento de pensão mensal, quando se tratar de lesão temporária, tem como limite a data do fim da convalescença. Assim, sem notícia neste processo da plena recuperação do reclamante, o deferimento de pensão mensal deve levar em consideração o déficit funcional, apurado em 10%, e o fato de que a atividade laboral contribuiu como concausa para o agravamento da lesão no joelho, motivo pelo qual deve ser fixado em 5% da remuneração mensal, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.