Tráfico e associação para o tráfico de drogas: autoria e materialidade comprovadas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a absolvição por insuficiência de provas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o reconhecimento de nulidade do processo por desconsideração de provas novas apresentadas pela defesa.

2. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP condenou o agravante à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação.

3. No habeas corpus, a defesa alegou insuficiência probatória, nulidade do processo por desconsideração de provas novas e cerceamento de defesa, pleiteando o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e do acórdão para reabertura da instrução. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus.

4. No agravo regimental, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma julgadora, para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida.

II. Questão em discussão

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para evidenciar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, considerando a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e os depoimentos dos policiais; e (ii) saber se há nulidade no processo por desconsideração de provas novas e idôneas apresentadas pela defesa.

III. Razões de decidir

6. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes para evidenciar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 38 kg de cocaína), na logística empregada para o transporte e armazenamento da droga, nos depoimentos dos policiais e em outros elementos probatórios.

7. A análise das provas e a conclusão sobre a autoria e materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias não podem ser alteradas na via estreita do habeas corpus, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

8. A alegação de nulidade por desconsideração de provas novas não foi demonstrada de forma suficiente para justificar a anulação do processo ou o trancamento da ação penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando coerente e consonante com o conjunto probatório, constitui prova válida e suficiente para a condenação. 2. A análise das provas e a conclusão sobre a autoria e materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias não podem ser alteradas na via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Código Penal, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 981.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.014.519/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025.