Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Na hipótese, a parte reclamante alega que o Tribunal Regional não se manifestou sobre os limites da flexibilização de direitos trabalhistas por normas coletivas em relação a direitos indisponíveis, sendo dessa natureza o intervalo intrajornada, por ser direito constitucional de saúde e segurança do trabalho. Sucede que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a possibilidade de flexibilização do direito ao intervalo intrajornada. Ademais, tal discussão é questão de direito afeta ao mérito da demanda, e não fática, razão pela qual não ensejaria reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Assim, constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELAÇÃO MATERIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou válida cláusula convencional em que se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, em relação material anterior à Lei nº 13.467/2017 (até a data de 30.06.2015). A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível, sendo, pois, passível de limitação por negociação coletiva, mesmo que se trate de período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Portanto, a Corte de origem proferiu decisão em acordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.