Admissão de novos concursados em níveis mais vantajosos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADMISSÃO DE NOVOS CONCURSADOS EM NÍVEIS MAIS VANTAJOSOS - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE ANTIGOS EMPREGADOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Verifica-se que, no presente caso, o reclamante pleiteia seu reenquadramento no plano de carreira da reclamada em razão de os novos servidores concursados terem ingressado já no último nível da carreira, enquanto o reclamante, admitido anteriormente, ingressou no primeiro nível, tendo esta Turma negado provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, constata-se que a controvérsia não adere ao Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a discussão não se trata de isonomia entre empregados terceirizados e os da empresa tomadora, mas sim de empregados concursados admitidos em momentos distintos e que se submeteram a regras de editais diversos, as quais estipularam diferentes níveis de ingresso na carreira, em inobservância do plano de cargos e salários da reclamada. Juízo de retratação não exercido.