Agravo da reclamada –agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 –rito sumaríssimo –…

AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –ART. 895, § 1º, DA CLT –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –TOMADOR DE SERVIÇOS –ENTE PRIVADO –SÚMULA Nº 331, IV, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.