A afetação, por si só, não impede o julgamento dos processos pelos órgãos colegiados desta Corte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A TESE A SER FIXADA PELO TST SOBRE O TEMA Nº 90 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Embora o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho tenha acolhido a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos nos autos do processo TST-RR-0000515-39.2024.5.08.0004, a fim de dirimir a controvérsia: “O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo?”, não há determinação para a suspensão dos processos relacionados a esse tema. A afetação, por si só, não impede o julgamento dos processos pelos órgãos colegiados desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.