Nulidade processual: cerceamento do direito de defesa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REVELIA E CONFISSÃO Diante de aparente ofensa aos artigos 844, caput , 845 e 847, parágrafo único, da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REVELIA E CONFISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No processo trabalhista, a revelia e a confissão se configuram pelo não comparecimento da parte reclamada à audiência inaugural, conforme determina o art. 844, caput , da CLT. O parágrafo único do art. 847 da CLT, por sua vez, estabelece que a contestação poderá ser apresentada até a audiência. No presente caso, observa-se que não houve a realização da audiência inaugural e que as penas de revelia e confissão foram aplicadas pela não apresentação da contestação no prazo determinado pelo Juízo de origem, em total desrespeito aos referidos dispositivos. Recurso de Revista conhecido e provido.