Comissões e percentuais: vendas parceladas

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. COMISSÕES E PERCENTUAIS. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA DO IRR TEMA N.º 57 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONSTA PACTUAÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE EXCLUIR AS VENDAS A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS DE N.OS 333 E 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO TEMA “COMISSÕES E PERCENTUAIS. DAS VENDAS PARCELADAS”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.