Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100352-26.2016.5.01.0042
Prestação habitual de horas extras: descaraterização
- Direito do Trabalho
- Prestação habitual de horas extras
- Descaraterização
- Item IV da súmula 85 do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Reflexos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARATERIZAÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Reflexos