Isonomia salarial entre empregado terceirizado e empregados da tomadora de serviços (caixa econômica federal)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). PRECLUSÃO QUANTO À LICITUDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO REGISTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I . Na hipótese dos autos, a SbDI-1 do TST conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, para reconhecer o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, Caixa Econômica Federal. Para o alcance desse desfecho, pontou que a autora desempenhava as mesmas tarefas realizadas pelos empregados da tomadora, integradas na atividade-fim empresarial, ensejando a adoção de tratamento equitativo, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/74 e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1. II . Interposto recurso extraordinário, e diante do julgamento do Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, a Vice-Presidência encaminhou os autos a esta Subseção, para possível exercício do juízo de retratação. III . Sobre a matéria, por ocasião do exame do RE 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de equiparação da remuneração entre os empregados da empresa tomadora de serviços e os empregados da empresa contratada (terceirizada), fixando a seguinte tese: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". IV . Não obstante, esta Subseção Especializada firmou entendimento de que, nas hipóteses em que a discussão sobre a licitude da terceirização estiver preclusa e desde que presente a identidade de funções, a controvérsia não se assemelha à situação retratada no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral. V . No caso dos autos, constata-se que a discussão sobre a ilicitude ou não da terceirização encontra-se preclusa, uma vez que a matéria não foi devolvida no recurso de revista, cingindo-se a controvérsia à isonomia salarial. Além disso, há registro no acórdão regional — transcrito no acórdão embargado — de que a reclamante, terceirizada, desempenhava função típica de bancária (fl. 251 – Visualizar Todos PDF). VI. Assim, tem-se que a controvérsia dos autos não se assemelha à situação retratada no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual não se exerce o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. VII . Juízo de retratação não exercido.