(3ª turma) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

(3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM PERÍODO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O juízo de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, considerando o período em que a autora trabalhou no pronto-socorro, o qual foi fixado levando em conta as declarações prestadas pela autora perante o perito oficial. 2. Dessa forma, aferir as violações apontadas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na data de 20/03/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e de não reverter lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, em razão da não realização do respectivo depósito recursal, mostra-se contrária à recente jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior a respeito da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.