TSTEDCiv-RRAg 1322-54.2017.5.05.0015
Reflexos da fct em repouso semanal remunerado: não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Reflexos da fct em repouso semanal remunerado
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Incorporação
- Alteração Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Constatada a omissão do acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração, para analisar o tema "REFLEXOS DA FCT EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. REFLEXOS DA FCT EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, sanando omissão, analisar o pedido de reflexos da FCT no DSR. Também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Gratificação por Tempo de Serviço; Incorporação; Alteração Contratual