Correição parcial procedimento administrativo: ausência de decisão em única ou última instância

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 102, III, DA CF. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, pois, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível o apelo extremo contra decisão proferida em sede de correição parcial, hipótese verificada nos presentes autos. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.