Comlurb: sociedade de economia mista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou qualquer trecho da decisão recorrida a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que inviabiliza a realização do necessário cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.