Previsão em norma coletiva: validade

RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST ou em afronta ao artigo 7º, XXII, da Constituição da República, pois se percebe que o Regional manteve o entendimento firmado em primeira instância no sentido de que a reclamante não laborou em ambiente insalubre e o recurso de revista sequer foi recebido quanto a este aspecto. Recurso de revista de que não se conhece.