Prescrição quinquenal: prazo para o ajuizamento da execução individual de título oriundo de sentença proferida em ação coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material quanto à data de trânsito em julgado da sentença exequenda e prestar esclarecimentos quanto ao termo inicial para a aferição do prazo prescricional da ação de execução de sentença coletiva, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.