Executado: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DÍVIDA TRABALHISTA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma não conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. O executado alega omissão do julgado, afirmando que fez o devido confronto analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos invocados no recurso de revista; alega também omissão visto que a decisão não se manifestou quanto à jurisprudência do TST, citada em seu agravo interno, e que reconhecem a violação aos dispositivos Constitucionais em casos idênticos ao em apreço que demonstram que a responsabilização de ex-sócio que retirou-se do quadro social mais de 02 anos antes da data da distribuição da ação, viola diretamente a nossa Constituição Federal. Consta expressamente no acórdão desta Turma que o agravo não foi conhecido quanto ao tema ante a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, visto que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e no agravo, a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática (artigo 896, §1º-A, III, da CLT), considerando-se que o recorrente se limitou a apenas repetir as alegações do recurso de revista. A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se rejeitam.