Medidas socioeducativas: agente

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. AGENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. APLICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA DAS ATIVIDADES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O direito ao adicional de periculosidade decorre do exercício de atividades diretamente junto a adolescentes submetidos a medidas socioeducativas. II. Embora o Tema 16 da tabela de recursos de revista repetitivos tenha como referência a Fundação CASA do Estado de São Paulo, a pretensão recursal da reclamante encontra respaldo na identidade funcional das atividades, consistindo no trabalho direto com adolescentes em medida socioeducativa. Tal situação justifica a aplicação da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. III. Nesse contexto, não se configuram os requisitos de transcendência, uma vez que a matéria encontra-se pacificada nesta Corte. IV. Recurso de revista de que não se conhece.