Negativa de prestação jurisdicional: compensação de jornada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente acerca das premissas fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias. 2. Questões de natureza jurídica e pedido de revaloração probatória, o qual é incompatível com a finalidade de embargos de declaração, não viabilizam pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, nesses aspectos. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PREMISSA FÁTICA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA. Considerando a transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PREMISSA FÁTICA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Considerando provável afronta ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PREMISSA FÁTICA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem afastou o enquadramento do autor na norma do art. 224, § 2º, da CLT (função de confiança), deferindo-lhe horas extras, sem nada mencionar, mesmo após oposição de embargos de declaração, acerca dos termos e da aplicabilidade da cláusula 11 da CCT indicada pelo réu, a qual, segundo alegação recursal, autorizaria a compensação de gratificação de função com horas extras deferidas judicialmente. 2. A Corte de origem, ao deixar de se pronunciar sobre premissa fática relevante à solução da controvérsia, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, inquinando de nulidade a decisão complementar. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.