Administração pública: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a esta c. 7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 1118 da Tabela de Repercussão geral. 2. No caso concreto , a manutenção da responsabilidade subsidiária da entidade pública por esta c. 7ª Turma decorreu da constatação da terceirização ilícita e fraudulenta, situação diversa daquela examinada pela Suprema Corte, nos autos do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral). 3. Por se tratar de decisão que não guarda estrita relação de aderência com aquela proferida pela Suprema Corte, nos autos do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da entidade pública. Juízo de retratação não exercido.