Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido . II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Reclamada suscita preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a tese recursal de que o Reclamante estava dispensado do controle de jornada, bem como acerca das demais provas dos autos que se revelariam capazes de infirmar a jornada descrita na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, mantendo a sentença, na qual condenada ao pagamento de horas extras, na forma da jornada descrita na inicial, uma vez que não foram juntados os cartões de ponto. Afirmou que a alegação de que o Reclamante, atuando na função de fiscal, não se submetia ao controle de jornada, não prospera à luz do depoimento da testemunha que desempenhava a mesma função e registrava cartão-ponto. Mesmo após oposição dos embargos de declaração, o Regional manteve-se silente acerca das demais provas produzidas nos autos, as quais poderiam se revelar suficientes para elidir a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, decorrente da ausência da juntada de controles de jornada. 3. Cabia ao TRT especificar as provas e as atribuições exercidas pelo obreiro, a fim de possibilitar a esta Corte a análise da controvérsia alusiva ao enquadramento do Reclamante no artigo 62, I, da CLT; a possibilidade de controle de jornada; e, ainda, definição da jornada de trabalho, considerando a jornada descrita na inicial e as demais provas produzidas nos autos. 4. Nesse contexto, verificada a deficiência na prestação jurisdicional, cumpre a esta Corte reconhecer a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.