Rito sumaríssimo: fGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Em relação ao FGTS, a única alegação de violação passível de análise – haja vista o rito sumaríssimo ao qual o presente processo encontra-se submetido – era a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Porém, a eventual afronta a tal dispositivo seria, no máximo, reflexa, por ser necessária a análise de legislação infraconstitucional que disciplina o FGTS. III. De outro lado, em relação ao índice de correção monetária, não havia o que reformar naquele momento, pois o TRT relegou à fase de execução a definição dos critérios referentes à correção monetária. IV. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.