TSTRR 540-87.2021.5.06.0012
Adicional de distribuição e/ou coleta externa: aadc
- Direito do Trabalho
- Adicional de distribuição e/ou coleta externa
- Aadc
- Salário condição
- Supressão no período de trabalho remoto
- Pandemia do covid-19
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se a questão sobre a validade da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, em razão do exercício de trabalho remoto, decorrente da pandemia da Covid-19. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o empregado que exerce seu ofício de forma telepresencial , em virtude da pandemia de COVID-19 , não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto, por violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas suprimidas (Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC) durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia de COVID-19, acrescidos dos reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença.