Sumaríssimo: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. A admissibilidade do recurso esbarra no óbice do artigo 896, § 9º, da CLT, na medida em que o dispositivo da Constituição Federal, tido por violado pela parte (art. 7º, XXII), em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896, § 9º, da CLT, caracterizando, quando muito, ofensa reflexa à Carta Magna. Agravo conhecido e não provido.