Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0010505-72.2023.5.03.0022
Vale-alimentação: natureza jurídica
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Vale-alimentação
- Natureza jurídica
- Aplicação do óbice previsto na súmula 422, i, do TST
- Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 16 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
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