TSTEDCiv-Ag-RR 12664-95.2016.5.03.0098
Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por protelação do feito
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Anotação / Baixa / Retificação; Reserva de Plenário; Reparador de Linha Telefônica