Omissão caracterizada: efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração a fim de, imprimindo efeito modificativo, reapreciar o Recurso de Revista do Poder Público. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando o teor do Recurso de Revista, o que se constata é que o Município reclamado, quando da elaboração do apelo, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º- A, IV, da CLT. Isso porque não transcreveu o trecho dos Embargos de Declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão a qual alega ter havido omissão no acórdão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 246). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST e com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Recurso de Revista não conhecido.