TSTAg-AIRR 930-16.2015.5.19.0009
Equiparação salarial: quadro de carreira reputado inválido por este tribunal superior do trabalho
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA REPUTADO INVÁLIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. A argumentação da agravante está amparada na existência do quadro de carreira reputado inválido por este Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser considerada. Diante desse cenário e inexistindo prova de fato impeditivo ou extintivo da pretensão autoral, o equacionamento regional que reconhece a equiparação salarial não merece qualquer repreensão, inexistindo a violação legal apontada pela reclamada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.