Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2289-04.2014.5.03.0034
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Interrupção da prescrição
- Alcance do protesto judicial da contec
- Horas extras
- Jornada de seis horas para gerentes, prevista no pcs/89
- Adesão à esu/2008
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE DO PROTESTO JUDICIAL DA CONTEC. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTES, PREVISTA NO PCS/89. ADESÃO À ESU/2008. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Valor Arbitrado