Associação para o tráfico de drogas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e concedeu de ofício ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar a tese de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

4. A decisão monocrática e o julgamento dos embargos de declaração já enfrentaram a questão discutida, demonstrando o vínculo associativo e permanente entre o agravante e o corréu.

5. Os questionamentos do agravante revelam a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, corroborando o acerto da decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para revisar condenação por associação para o tráfico de drogas.

Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 35.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.878.116/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 2543347/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, j. 05/08/2025, DJe 14/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2209118/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 10/06/2025, DJe 17/06/2025.