TSTAg-AIRR 100927-40.2020.5.01.0027
Execução: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros de mora
- Termo final
- Julgados
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO IPELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é devida a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, com a disponibilização da quantia ao trabalhador, não sendo elidida pelo depósito recursal ou o depósito realizado para garantia da execução. Com efeito, a literalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 é de que o termo final dos juros de mora se dá apenas com o pagamento. Julgados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização